O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira, dia 4, a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. O texto do projeto de lei complementar será enviado para votação no Congresso Nacional e, caso seja aprovado pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Foi parida uma criança no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento. Ele também adicionou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovarem a proposta.
A criação da proposta de projeto de lei é resultado de um grupo de trabalho formado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores, empresas e acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com Marinho, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou o ministro.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração, enquanto os empregadores recolherão 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por um sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos, convenções coletivas e em demandas judiciais e extrajudiciais.
No Brasil
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país contava com 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Além disso, 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, Leandro Medeiros, presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, ressaltou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada pelo transporte de passageiros por aplicativo. Ele solicitou que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca de veículos, afirmando que estão “reféns das locadoras de veículos”. O presidente Lula afirmou que irá discutir o assunto com os bancos.
O diretor executivo da Associação de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.