O deputado estadual Bruno Engler (PL) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que tem como objetivo corrigir as distorções causadas pelo ICMS da Educação. A proposta é incluir o número de estudantes matriculados como critério para a divisão dos recursos entre os municípios.
A desigualdade na distribuição dos recursos é resultado de uma lei sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo) no ano passado, que não levou em consideração o número de alunos matriculados como um dos critérios, considerando apenas o desempenho de cada município. “Eu concordo com as questões propostas pelo (deputado) Zé Guilherme para atender aos critérios de qualidade de ensino, mas não dá para ignorar a quantidade de alunos. Isso gera disparidades”, justificou Engler.
Segundo o deputado, o objetivo da proposta é trazer equilíbrio à legislação vigente, que, em sua avaliação, “resultou em uma distribuição injusta do ICMS da Educação”. No texto do projeto, ele propõe que, nos 50% do total a ser distribuído aos municípios, seja considerado não apenas o índice de desempenho escolar, mas também o número de alunos matriculados.
Pela lei em vigor, 50% da cota-parte do ICMS da Educação é distribuída apenas com base no Índice de Desempenho Escolar. Nenhum dos outros índices leva em consideração o número de alunos, e o projeto mantém essa divisão atual. Os outros 20% são divididos pelo Índice de Rendimento Escolar, enquanto 15% são repassados de acordo com Índice de Atendimento Escolar, e os outros 15% são distribuídos com base no Índice de Gestão Escolar.
“A intenção é encontrar um meio-termo. Considerar os indicadores de melhoria nos resultados, mas também levar em consideração a quantidade de alunos para que não haja prejuízos para as cidades mais populosas”, avaliou Engler, o deputado mais votado em quatro das cinco cidades mais prejudicadas pela lei em vigor.
Ele afirmou que pretende articular junto ao presidente da Assembleia, Tadeuzinho (MDB), e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Arnaldo Silva (União), a priorização da proposta na Casa.
Prejuízos. Os valores do ICMS da Educação distribuídos aos municípios mineiros em janeiro, primeiro mês desde que passaram a vigorar os novos critérios, confirmam o desequilíbrio que tem sido apontado por prefeitos. Em um mês, as cinco cidades mais impactadas pela norma registraram prejuízo de R$ 35,2 milhões. BH, Contagem e Betim lideram a lista dos mais prejudicados, seguidos por Uberlândia e Uberaba.
Os prefeitos desses e de outros municípios reivindicam a inclusão do número de alunos como um dos critérios para distribuição do ICMS, além do desempenho dos estudantes. Eles reclamam que a lei que mudou a distribuição do ICMS da Educação é inconstitucional, pois desrespeita a proporcionalidade prevista na Constituição. Eles tentam junto ao Estado a revisão da lei e buscam ainda que os repasses voltem a ser feitos pelo critério anterior até que se chegue a um consenso.
“Esta lei criou uma desigualdade muito grande. Ela não serviu para melhorar a educação. Serviu como transferência de receita, em que os municípios não têm que investir obrigatoriamente em educação”, afirmou a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), que já acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público (MPMG).
O prefeito de BH, Fuad Noman, apoia o discurso da prefeita, dizendo que a nova legislação cria uma “distorção inaceitável”. “Belo Horizonte não pode abrir mão desse recurso. Nossos orçamentos são muito ajustados, nossas receitas são todas estimadas com muito critério”, declarou.
Procurado, o governo de Minas informou que, em respeito à autonomia e à divisão constitucional dos Poderes, não comenta projetos de lei em tramitação.
Projeto deve chegar à Casa na quinta
Espera-se que o projeto proposto por Bruno Engler (PL) seja recebido em plenário na próxima quinta-feira, quando as sessões na Assembleia Legislativa (ALMG) serão retomadas. Segundo a assessoria da Casa, para que uma proposta inicie sua tramitação, é necessário que o PL seja lido em plenário.
A reportagem de O TEMPO entrou em contato com a assessoria do presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), no início da noite de ontem, e questionou se a presidência pretende priorizar o texto, mas não tinha obtido retorno até o fechamento desta edição. O deputado Arnaldo Silva (União), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também foi questionado, mas não se manifestou.
Uberlândia e Juiz de Fora também veem Justiça como opção
Uberlândia, no Triângulo, é a segunda cidade mais populosa do Estado e contava, ao fim de 2023, com 51.930 alunos. Apesar disso, o município recebeu, no mês passado, R$ 2,78 por estudante. Antes da mudança nas regras de distribuição do ICMS da Educação, o repasse era de R$ 97. O prefeito Odelmo Leão (PP) estuda medidas judiciais para “reverter esse injusto quadro”.
Leão observou que a nova distribuição do ICMS se somou à exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da base de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), critério adotado para distribuir os 75% restantes da arrecadação de ICMS, o que, ponderou o prefeito de Uberlândia, contrariaria tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Diante de tantos efeitos negativos que resultam na perda de receitas, por determinação minha, as secretarias municipais estão realizando análise minuciosa para cortes em seus Orçamentos, de forma que o impacto nos serviços à população possa ser o menor possível”, afirmou.
Juiz de Fora, na Zona da Mata, é outra cidade prejudicada. A prefeita Margarida Salomão diz ser “importantíssimo” incluir o critério do número de alunos. “(Não ter esse critério) é muito grave, porque introduz uma quebra de equidade que não é desejável se nós queremos ter qualidade na educação”, justifica. A prefeita, que classificou a legislação como “um desastre completo”, já entrou com uma representação no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra as novas regras do ICMS da Educação.
Mini Entrevista
Bruno Engler – Deputado Estadual pelo PL
Como o senhor avalia os critérios de distribuição do ICMS da Educação no Estado? Entendo as questões propostas pelo (deputado) Zé Guilherme em atender aos critérios de qualidade de ensino, mas não dá para desconsiderar a quantidade de alunos. Propus que fosse emendada a lei e que, além dos critérios de desempenho e qualidade, o número de alunos fosse considerado. A intenção é um meio-termo, não voltar ao que era antes, mas considerar a quantidade de alunos para que não haja prejuízos para as cidades maiores, como BH, Betim, Uberlândia e Juiz de Fora.
O senhor considera que houve equívoco da ALMG? O projeto era bem-intencionado, foi votado por unanimidade, tem a intenção de premiar as escolas com melhor ensino, mas não podemos desconsiderar o número de alunos. Isso gera disparidades. A ALMG deu um passo maior que a perna em adicionar um novo critério, não poderia ter sido retirado o número de alunos. Por isso, vamos buscar aprimorar.
Como pretende articular a proposta na ALMG? Assim que os trabalhos retornarem, vou conversar com o deputado Arnaldo (Silva), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Ele é de Uberlândia, que é um dos municípios prejudicados, e pretendo conversar com o presidente Tadeu para que possamos aprimorar algo do passado.