PL da Prefeitura Municipal possibilitará equilíbrio financeiro às empresas que operam na cidade. Foto: José Aldenir
De autoria da Prefeitura de Natal, o Projeto de Lei nº 202/2022, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários do transporte público coletivo da capital foi aprovado nesta quinta-feira 19, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal (CMN). Conforme dados da Secretaria Municipal de Tributação (Semut), a isenção gerará uma economia de R$ 400 mil mensais às empresas.
Para o presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), é uma conquista que renderá frutos importantes a médio e longo prazo. “É um aporte para que o sistema se equilibre financeiramente e tenha oxigenação para começar a melhorar, como por exemplo, o retorno gradual das linhas retiradas, que a própria lei determina. São conquistas que se colocam de médio a longo prazo, e é diante desse contexto que votei favorável ao projeto, por entender que há uma necessidade emergencial”, afirmou.
A aprovação trouxe preocupação para o relator do PL na CMN, o vereador Anderson Lopes (SD), que apresentou parecer pela desaprovação do documento. Para ele, a concessão da isenção pode gerar um grande impacto financeiro para o município.
“É previsto que a Prefeitura tivesse mandado para a Câmara, juntamente com o projeto, o impacto financeiro que essa isenção causaria, mas isso não foi feito. Se o município está deixando de arrecadar por um lado, por outro, em algum local esse recurso pode faltar”, explicou Anderson.
Questionado sobre o posicionamento do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn) acerca da aprovação do PL nº 202/2022, o consultor técnico desta, Nilson Queiroga, informou que a entidade aguardará a sanção do PL pelo município, para se pronunciar sobre o fato. “Vamos aguardar o PL ser sancionado”, disse.
Isenções geram economia de R$ 1,4 mi
As empresas de transporte público de Natal já são beneficiadas com a isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o governo do Estado renovou, em dezembro do ano passado, a isenção de 100% do imposto sobre óleo diesel para o setor metropolitano de transporte e de 80% para o sistema intermunicipal.
A medida é válida por um ano e, conforme dados da gestão, o valor dessa isenção equivale a R$ 1 milhão mensais, ou seja, R$ 12 milhões no fim do prazo. Junto com a isenção do ISSQN, que representa R$ 400 mil mensais, a economia para as empresas de transporte de Natal será de aproximadamente R$ 1,4 milhões ao mês.