A data da votação da PEC das drogas na CCJ do Senado foi definida pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre, para quarta-feira da próxima semana, dia 13.
Segundo o texto da proposta de emenda à Constituição, fica proibida a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O relatório elaborado pelo senador Efraim Filho é favorável à diferenciação entre traficantes e usuários na Constituição, estabelecendo penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência para estes últimos. O senador não pretende fazer alterações em seu parecer.
A intenção dos senadores é aprovar o texto na CCJ e, em seguida, definir a agenda no plenário, que será o próximo destino da Proposta de Emenda à Constituição após passar pelo colegiado.
A decisão de incluir a votação na pauta aconteceu sob pressão de alguns senadores, incluindo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que é o autor da matéria. Diversos parlamentares acreditam que o Congresso precisa debater o tema diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre drogas e entorpecentes. Muitos senadores avaliam que o STF está ultrapassando sua competência legislativa, que é atribuição do Congresso.
Atualmente, o placar no STF está em 5 votos a 3 a favor de descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. O ministro Dias Toffoli solicitou mais tempo para análise, adiando o desfecho do julgamento. Ainda não há uma data definida para que o caso seja retomado.
Apesar disso, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que não é um bom momento para debater a questão. “De fato, o governo acredita que inclusive nem é um bom momento para o país fazer esse debate”, declarou o ministro.
Com informações da CNN Brasil