A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, dia 24, para derrubar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. A estimativa de perda de arrecadação é de R$ 10 bilhões anuais.
Segundo a AGU, a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso não considerou o impacto financeiro da renúncia fiscal. A ação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Estimativa de perda de arrecadação é de R$ 10 bilhões anuais / Foto: Agência Brasil
“O governo tem responsabilidade fiscal e precisa levar essa discussão, neste momento, ao Supremo Tribunal Federal. Sem a declaração de inconstitucionalidade destes dispositivos, nós colocaremos em risco as contas fiscais”, declarou Messias.
O recurso também questiona a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que invalidou parte da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP revogou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Editada no final do ano passado pelo governo federal, a medida aumentou de 8% para 20% a alíquota das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.
A desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso, mas o presidente Lula vetou o projeto de lei. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto.
Ministério da Fazenda
Em uma entrevista nesta tarde, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que qualquer desoneração a um setor deve ser acompanhada de alguma medida de compensação para manter a arrecadação. Tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a reforma da Previdência estabelecem essa obrigação.
“Vamos abrir uma discussão sobre o que é possível, não sobre aquilo que conflita com a reforma da Previdência, que tem uma cláusula fundamental que é a manutenção das receitas da Previdência para honrar os benefícios que o Estado tem que pagar”, disse o ministro. Segundo ele, a reforma da Previdência proíbe a “corrosão da base de arrecadação da cota [contribuição] patronal”.
Haddad fez essas declarações antes de se reunir com o presidente Lula no Palácio do Planalto, para definir os últimos detalhes do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária.
Sobre a redução de 20% para 8% da contribuição ao INSS por parte das pequenas prefeituras, Haddad disse que o benefício aprovado pelo Congresso no final do ano passado ocorreu “às margens” das negociações com a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) e a Frente Nacional dos Prefeitos.
Compensações tributárias
No recurso apresentado pela AGU, o governo também pede a constitucionalidade do trecho da MP 1.202, editada no fim de dezembro, que estabelece limites para a compensação tributária de créditos provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Segundo Haddad, o governo deseja que o Supremo ateste a legalidade desses limites para compensações a fim de contestar a concessão de liminares contra o teto para o ressarcimento de tributos. “A declaração de constitucionalidade da compensação é importante para agilizar os julgamentos em primeira instância e dar mais segurança para o Estado brasileiro em relação ao que, de fato, podemos contar em receitas”, explicou o ministro.
Para este ano, o governo planeja arrecadar R$ 24 bilhões com a limitação das compensações tributárias. Esse mecanismo é fundamental para a equipe econômica cumprir a meta de reforçar o caixa em R$ 168 bilhões neste ano, para que as contas públicas fechem o ano dentro da meta de déficit primário zero, com uma margem de tolerância de R$ 28,5 bilhões para cima ou para baixo.