Ministério Público diz que o acordo possui uma série de irregularidades, envolvendo auxiliares de extrema confiança da governadora Fátima Bezerra. Foto: Ney Douglas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) marcou, para a próxima terça-feira 14, audiência pública para debater à contratação de empresa especializada para gerir o Museu da Rampa, o contrato feito entre a Secretaria Estadual de Turismo com o Espaço Cultural Casa da Ribeira com participação da Secretaria Estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. A reunião com início previsto para às 9h, será realizada de forma presencial no plenário da sede do MPRN, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Candelária.
É que o MPRN, através da 60ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, expediu recomendação para a suspensão imediata da execução do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação celebrado pelo Governo do Rio Grande do Norte com a entidade Espaço Cultural Casa da Ribeira, com vistas à implantação do Museu da Rampa e complexo cultural. O órgão apura a legalidade dessas contratações e o suposto direcionamento por parte do Governo do Estado na contratação da Casa da Ribeira para o projeto museológico e expográfico.
Segundo o MPRN, o acordo está com uma série de irregularidades, o que envolve auxiliares de extrema confiança da governadora Fátima Bezerra. Há nos autos da recomendação “a eventual falsificação do memorando que inaugura o processo de contratação e define a CASA DA RIBEIRA como entidade dotada de notoriedade para o objeto da contratação, com aposição de assinatura digital da Coordenadora de Articulação e Ordenamento da Secretaria de Turismo, servidora que alega que não praticou o ato, não conhece a casa da ribeira, desconhece a sua notoriedade para o que se propunha, e não tem conhecimento sequer deste processo de contratação específico.” E o MPRN indica que deve “ser investigada em sede de inquérito policial”.
Além da possível falsificação documental, há outros indícios de irregularidades como favorecimento ao Espaço Cultural Casa da Ribeira por valores que envolvem mais de R$ 7,5 milhões para gerir o Museu da Rampa. Conta na recomendação do MP: “Captação prévia de recursos de incentivos fiscais autorizada pela Secretaria de Turismo e pela Fundação José Augusto para implementação do Plano museológico e Expográfico do Museu da Rampa pela CASA DA RIBEIRA, da ordem de R$ 1.000.0000,00 (hum milhão de reais), fazendo uso do projeto contratado pela Secretaria de Turismo, portanto de propriedade pública, ainda em novembro de 2020, denominada FASE I, e outra captação prévia de recursos de incentivos fiscais autorizada pela Secretaria de Turismo e pela Fundação José Augusto para implementação do Plano museológico e Expográfico do Museu da Rampa pela CASA DA RIBEIRA, da ordem de R$ 6.500.0000,00 (seis milhões e quinhentos mil de reais) em maio de 2012, denominada de FASE II, ambas antes da assinatura do acordo de cooperação”.
Com base neste indícios, agora, o objetivo do MPRN com a realização da audiência pública é colher informações, sugestões, críticas ou propostas que auxiliem a 60ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição na defesa do patrimônio público, no inquérito civil instaurado para o controle de legalidade nessas operações feitas pelo Estado. Assim, o inquérito acompanha detalhadamente as contratações do Espaço Cultural Casa da Ribeira pela Secretaria de Estado do Turismo para a elaboração de projeto museológico e expográfico, assim como o enquadramento em leis de incentivo à cultura, nas esferas federal e estadual, do Museu da Rampa. E ainda: a celebração posterior de acordo de cooperação com a Casa da Ribeira para a implementação do Complexo Cultural da Rampa, feito pela mesma secretaria junto com a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer.
A audiência é aberta à participação de qualquer cidadão. Paralelamente, o MPRN expedirá convites específicos para profissionais, autoridades e representantes de entidades que se relacionam com o tema, a exemplo da Fundação José Augusto; da comissão da Lei de Incentivo à Cultura; das Secretarias de Estado do Turismo e da Educação; da Casa da Ribeira; do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM); de universidades; e do Instituto Histórico e Geográfico do Estado do Rio Grande do Norte.
A recomendação do MPRN às Secretarias Estaduais de Educação e de Turismo é que suspendam imediatamente a execução do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação celebrado com o Espaço Cultural Casa da Ribeira para a implantação do Museu da Rampa e complexo cultural. A medida deve ser acompanhada da interrupção de qualquer pagamento à entidade contratada no prazo de 48h.
Na recomendação, o MPRN também orienta que os gestores rescindam o acordo de cooperação e assumam o objeto pactuado em relação às parcelas adimplidas e já pagas pelo Poder Público, inclusive zelando pela manutenção dos bens eventualmente entregues à custa dos recursos públicos oriundos de incentivos fiscais.
Para a formulação de um plano museológico, o Estado deverá deflagrar um certame público, respeitando a legislação e sua implementação, para o Museu da Rampa, com possibilidade de ampla participação de qualquer interessado do setor cultural do RN e do país, em respeito ao princípio da impessoalidade.
Por fim, o MPRN recomenda que o Estado assuma a administração do equipamento público designado Complexo Cultural da Rampa, inclusive para fins de manutenção, até que seja definida, por meio de certame público cabível, a pessoa jurídica que irá gerir o espaço.
O MPRN concluiu que houve o direcionamento da contratação, por inexigibilidade de licitação, para elaboração dos projetos museológico e expográfico e, posteriormente, também, do acordo de cooperação para implementação desses projetos.