O governador Romeu Zema (Novo) voltou a criticar, nesta quarta-feira (20), a Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre a conduta da Casa em relação à tramitação do projeto de lei do Executivo que pede autorização para que o Estado adere ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para pagar as dívidas com a União. A proposta está no Legislativo desde 2019 e, por estar tramitando em regime de urgência desde março, travou a pauta.
No início do mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques ignorou a ALMG e concedeu ao governo de Minas Gerais autorização para aderir ao RRF. A proposta nunca foi colocada em votação pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PSD).
“O Supremo autorizou exatamente a adesão porque a nossa Assembleia, especificamente, o presidente (da ALMG) sequer analisou esse projeto, que está lá há três anos. Se ele tivesse colocado para votar e o projeto fosse rejeitado, tudo bem, mas nem isso. E pela primeira vez, o Supremo afirmou que houve omissão do Legislativo. O que existiu foi a politização, polemização de um tema que é técnico. Houve uma ação oponente ao governo, para que não fizéssemos a adesão no meu governo, e aí o Estado ficasse sem recursos para ser mal avaliado, jogando contra o povo. Prevaleceu o bom senso. O Supremo fez o que o presidente da Assembleia não fez”, alfinetou Zema durante entrevista concedida à rádio Jovem Pan, de Ipatinga, nesta quarta (20).
Agostinho rebateu no último dia 14 ao dizer que Zema terá “que assumir que é governador há mais de três anos” e que o governador mantém o lema “não fui eu” ao ser questionado sobre a administração estadual.
O chefe do Executivo voltou a defender a adesão ao RRF. Segundo ele, é a única maneira de o Estado equilibrar as contas por conta da dívida de cerca de R$ 140 bilhões que Minas tem com a União.
“A próxima etapa agora é construir esse acordo. Isso levará alguns meses, não será de maneira rápida, porque é algo que envolve todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas. Mas eu deixei bem claro: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás já aderiram, e, hoje, têm uma situação financeira melhor do que tinham no passado. Os servidores daqueles Estados não foram em nada impactos. O RRF é fundamental para viabilizar as finanças. Precisamos do prazo de 30 anos para pagar as contas. A adesão não afeta em nada a vida dos servidores públicos: vamos poder fazer concurso público, reajustar os salários pela inflação, nos proporcionando voltar à normalidade”, afirmou.
Zema também ponderou que o Estado tenha dinheiro em caixa. “Ter dinheiro em caixa é algo relativo. Se você recebe no dia 5, mas tem que pagar o financiamento da casa, do carro, pagar empregada no dia 10, você vai ficar com dinheiro em casa (por cinco dias). Então, isso é meio relativo. Tem empresas que estão quebrando, que tem dinheiro em conta, mas não pagarão suas dívidas. Qualquer pessoa sabe disso. E, com a queda do ICMS na arrecadação do Estado, teremos uma situação ainda menos favorável. O que é mais um motivo para aderir ao RRF.