Pela decisão da ministra Rosa Weber, o Congresso perdeu prazo para apresentar os operadores do orçamento secreto – Foto: Rosinei Coutinho/STF
Os orçamentos anuais dos governos sempre reservaram um volume de recursos cujo destino era definido pelos parlamentares. Divididos igualitariamente, os recursos até então eram incluídos na Lei Orçamentária por meio de emendas com valor definido, que podiam ser de três tipos: individuais, de bancada e de comissão. Os recursos eram destinados a investimentos em saúde e educação, com divulgação pública dos beneficiários – municípios ou estados – e dos parlamentares autores das emendas.
Até 2019, as emendas de relator eram usadas apenas para correções pontuais no orçamento. A partir de 2020, já no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), o Congresso aprovou alterações no padrão da sua execução e criou uma rubrica específica para esses recursos. Os valores deixaram de ser distribuídos de forma igualitária entre os parlamentares e o relator-geral da Lei Orçamentária passou a incluir emendas sob o codinome RP-9, impondo segredo sobre os nomes dos autores, transformando-os no orçamento secreto.
O próprio Bolsonaro admitiu que as chamadas emendas de relator são direcionadas a aliados do governo no Congresso como uma maneira de “acalmar o Parlamento”, no último dia 10 ao podcast Irmãos Dias. “Essa outra parte de emenda [de relator] ajuda a acalmar o Parlamento. O que eles querem, no final das contas, é mandar recursos para as suas cidades”, disse.
Este mecanismo não tem critérios, nem transparência, dificultando o controle do dinheiro público pelos órgãos de fiscalização. As destinações são assinadas pelo relator-geral do Orçamento no Congresso, responsável por registrar os pedidos da verba. A informação de quem é o verdadeiro padrinho da emenda, porém, não é divulgada na maioria das vezes. Esse sistema motivou a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a determinar que o Congresso informasse os nomes de todos os beneficiários das emendas de relator até 17 de março. Prazo que já se esgotou.
Conforme o jornal O Globo, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve enviar à Corte nas próximas semanas documentos que apontam os 360 deputados e 60 senadores que indicaram uma parcela significativa das emendas de relator, que são mecanismos de indicações de verba parlamentar operado pelo governo para favorecer aliados em troca de apoio em votações.
CONGRESSISTAS DO RN PEDEM MAIS TRANSPARÊNCIA
A senadora Zenaide Maia (Pros) defendeu que haja transparência e critérios mais rígidos, sobretudo quando se trata de dinheiro público. “A Transparência é algo essencial na administração pública. E as emendas parlamentares, importantes para projetos nos estados e municípios, também têm que ter transparência”, disse.
Jean Paul Prates (PT), líder da Minoria no Senado, comparou a deterioração do dispositivo das emendas de relator com a margem de erro de uma pesquisa. ele considerou absurdo manter ocultos os nomes dos beneficiados. Em novembro passado, votou contra o orçamento secreto. “Estamos falando de R$ 17 bilhões livres para essas emendas. A margem de erro passou a ser maior do que a própria pesquisa. É uma desproporção brutal para algo que se propunha apenas para meras adaptações e correções”, pontuou.
A deputada federal Natália Bonavides (PT) foi enfática ao afirmar que espera descobrir em breve os operadores do orçamento secreto, e que o erário deve servir ao povo brasileiro.
“Bolsonaro usou as emendas como moeda de troca para comprar o centrão e aprovar projetos antipovo. Às sombras, o dinheiro do orçamento secreto foi usado por ministérios em obras suspeitas. É urgente a publicação dos nomes desses ‘beneficiários’. O dinheiro público não deve servir interesses escusos de Bolsonaro e seu governo. Se é tudo legal, por que tratou de esconder a autoria das destinações?”, enfatizou.l