Nesta quarta-feira, 22, governados de 11 Estados, acionaram uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre lei que altera as regras do ICMS nos combustíveis, para que seja declarada institucional. A norma aborda cobrança de alíquota única do ICMS de combustíveis.
Em trecho da ação, é abordado os riscos que a lei pode gerar para a governabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
“Diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, afirma parte da ação.
Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas, Piauí e Bahia são os Estados que acionaram o STF.
Segundo os governadores, o Congresso preferiu, por qualquer solução, para explicar as elevações do preço dos combustíveis.