O Projeto de Lei Projeto de Lei nº 59/2022, de autoria do vereador Wolney França, foi aprovado com o objetivo de proibir homenagens a condenados por violência contra as mulheres em logradouros públicos. São consideradas pessoas condenadas com decisão de trânsito em julgado.
“Diariamente, muitos crimes contra a mulher são cometidos. O propósito deste projeto, que esperamos que logo vire lei, é evitar que uma homenagem pública seja prestada ao indivíduo que cometeu algum desses crimes”, afirma o vereador.