A Prefeitura de Juiz de Fora (Zona da Mata) pretende ingressar na Justiça contra a nova distribuição do ICMS da Educação em Minas Gerais. Assim como Belo Horizonte e Contagem, a prefeita Margarida Salomão (PT) teme prejuízos por conta das mudanças dos critérios de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) adotados no Estado. No município, as perdas podem chegar a R$ 30 milhões por ano.
Conforme publicou O TEMPO ontem, prefeitos das cidades mais populosas de Minas Gerais têm questionado a nova distribuição do imposto e querem a revisão dos critérios adotados quando a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em agosto de 2023, regulamentou o ICMS da Educação, após o governo Romeu Zema (Novo) perder o prazo para adequá-lo à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Margarida Salomão argumenta que o valor recebido por aluno será de R$ 40. Segundo ela, o montante poderá impactar negativamente nos próximos resultados de desempenho do município. “É uma mudança na legislação extremamente prejudicial para as grandes cidades, considerando que grande parte da população mora nesses locais. É uma legislação lesiva. Vamos entrar na Justiça. O índice de qualidade educacional é muito relevante, mas o primeiro compromisso de qualidade é ele ser acessível”, argumentou a prefeita, que acredita que desconsiderar o número de matrículas por município “é uma estupidez”.
Quando foi instituído, ainda em 2020, o novo Fundeb passou a exigir que os municípios aumentassem o investimento em educação, aplicando, no mínimo, 10% do ICMS, e não mais 2%. Ao definir como a fatia seria distribuída, a lei adotou quatro parâmetros, que consideram o desempenho, o rendimento, o atendimento e a gestão escolar. Porém, não observa critérios como o número de matrículas, o que, segundo os prefeitos, fez com que as cidades mais populosas perdessem recursos. (Leia mais abaixo)
Consequências. Em Uberlândia (Triângulo Mineiro), o prefeito Odelmo Leão (PP) estima que as perdas da cidade podem chegar a R$ 100 milhões por ano, o que, de acordo com ele, vai afetar “as políticas públicas essenciais”, como assistência social, educação e saúde. “E, por consequência, (vai afetar) as pessoas que mais precisam das ações da prefeitura, bem como reduzirá investimentos e impactará a condução da administração pública municipal. Tudo à revelia da realidade de uma cidade-polo que serve inúmeros municípios e milhões de pessoas”, disse o prefeito.
Na avaliação do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinicius Bizarro (sem partido), é preciso buscar algum tipo de compensação para os municípios penalizados. Ele pondera, porém, que, com a implementação do ICMS Educacional, os municípios mineiros passaram a receber os valores recebidos do Valor Aluno Ano por Resultados (Vaar), que é um complemento de repasses do novo Fundeb.
“É claro que alguns municípios devem estar se sentindo penalizados, e a AMM é solidária a esses municípios. Acho que a gente tem que buscar um entendimento ou pelo menos alguma forma de compensação”, avaliou.
Segundo Bizarro, que também é prefeito de Coronel Fabriciano (Vale do Aço), é preciso aguardar até fevereiro para que as prefeituras possam de fato conseguir contabilizar os eventuais prejuízos e que eventuais alternativas de compensação sejam estudadas. “Não existe dinheiro novo, existe realocação de recursos”, argumentou.
Número de alunos é essencial
Na avaliação da pesquisadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Nalú Farenzena, é indispensável que entre os critérios para a distribuição do ICMS da Educação seja levado em consideração o número de matrículas dos estudantes, uma vez que cada município tem uma demanda diferente.
De acordo com ela, que é também vice-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), o Rio Grande do Sul, por exemplo, utiliza o número de matrículas do ensino fundamental para chegar ao coeficiente de rateio da cota-parte da educação do ICMS.
“O número de matrículas precisa ser considerado. Eu consigo enxergar, inclusive, que o número de matrículas é um dado indispensável e que em cima dele pode haver uma ponderação de matrículas para mais ou para menos a partir dos diferentes índices, mas o número de matrículas é fundamental. Não se pode pensar que Belo Horizonte esteja em pé de igualdade com o município que tenha 2.000 habitantes”, argumentou Nalú.
Para o subsecretário de Educação de Contagem, Anderson Cunha, ao desconsiderar o número de estudantes da rede para distribuir os recursos, o temor que se cria é que haja comprometimento nos investimentos na rede, como a construção de novas escolas.
“Quando se desconsidera o número de estudantes matriculados, e uma vez que existem investimentos que são permanentes para redes grandes com o atendimento de milhares dos estudantes, você compromete esses investimentos, na folha de pagamento, no transporte escolar, na alimentação escolar, em obras, reformas, construção de novas escolas, porque o número de atendimento de estudantes não diminui, mas os gastos e os investimentos continuam”, pontuou.
Governo se diz aberto ao diálogo
O governo de Minas afirmou, por meio de nota, que cumpre a legislação vigente, mas, diferentemente do comunicado divulgado na quinta-feira (18), em que não sinalizou intenção de rever a questão, diz estar “disponível para o diálogo, respeitando a divisão dos Poderes”.
O Palácio Tiradentes ainda acrescentou que os critérios do novo ICMS da Educação foram aprovados “de forma unânime pelos deputados após democráticas discussões ocorridas com a sociedade e representantes políticos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais”.
Na quinta-feira, a Assembleia havia afirmado que, durante as discussões, foram apresentados e debatidos estudos e pesquisas sobre o tema, incluindo análises de cenário, com simulações dos possíveis impactos da norma. “A fórmula adotada, ao final, foi a tecnicamente considerada mais equilibrada e favorável para o conjunto dos municípios mineiros”, informou a Casa.
Entenda o ICMS da Educação
– O Estado precisava adequar a legislação estadual à federal, que exigia que a fatia dos recursos vindos do ICMS destinada à educação fosse de no mínimo 10%. Sem uma iniciativa por parte do governo de Romeu Zema, o projeto veio do deputado estadual Zé Guilherme (PP). O governador sancionou a lei em setembro de 2023.
– Para distribuir os 10% da educação, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) definiu quatro parâmetros: desempenho, rendimento, atendimento e gestão escolar. Sem levar em conta o número de alunos matriculados, cidades mais populosas alegam que vão receber menos recurso por aluno do que as menores.
– Quem defende a nova legislação argumenta que mais municípios passaram a receber recursos e não seria possível aumentar o repasse para as cidades que mais precisam sem reduzir a verba de municípios maiores.