Medidas federais do Legislativo, do Executivo e do Judiciário que afetam as finanças municipais somam impacto imediato de R$ 73 bilhões ao ano para os Municípios. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto, caso pautas ainda em tramitação sejam aprovadas, pode chegar a R$ 250,6 bilhões. Os valores são referentes à redução de receitas, aumento de despesas e liminares que impedem redistribuição de recursos. O estudo foi divulgado nesta segunda-feira, 4 de julho, véspera de mobilização municipalista em Brasília contra pautas que reduzem a arrecadação e aumentam as despesas dos entes locais.
Ao apresentar o estudo, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou a importância de dar transparência ao cenário para que a população compreenda a consequência de cada medida, especialmente com cunho eleitoreiro. “O nosso papel é dar transparência à sociedade desses números e disponibilizar para todos os 5.568 Municípios transmitirem à comunidade o impacto que está tendo lá na ponta. A saúde e a educação que sofrem”, enfatizou. Apenas o potencial impacto de medidas do Executivo e do Legislativo sob as finanças municipais (R$ 136,3 bilhões/ano) corresponde a 16,7% da Receita Corrente Líquida dos Municípios em 2022.
ALERTA
A CNM alertou ainda que não há expectativa de crescimento da arrecadação no próximo ano, mas que as instâncias federais estão criando despesas estruturais para os Municípios. Exemplo disso são as dezenas de propostas de criação de pisos salariais – projetos desse tipo de tramitam no Congresso representam impacto de R$ 44,1 bilhões, fora outros R$ 11,38 bilhões de despesas já aprovadas com reajuste do piso de agentes de saúde e de endemias e criação do piso da enfermagem e R$ 30,46 bilhões do piso do magistério.
CONTROLE INTERNO
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) lançou o “Diagnóstico dos Controles Internos Municipais”. O levantamento traz informações sobre a forma de funcionamento e a estrutura dessas unidades dos executivos e dos legislativos municipais, que são responsáveis por acompanhar a gestão e por prevenir a prática de irregularidades. O estudo foi coordenado pelo vice-presidente da entidade, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, conselheiro e presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O diagnóstico teve a participação de 3.120 municípios. Os dados da pesquisa foram coletados por meio da aplicação de questionários por 28 dos 33 Tribunais de Contas brasileiros. Quase 60% dos municípios respondentes afirmaram que os órgãos de controle interno atuam concomitantemente nos Poderes Legislativo e Executivo.
INGRATIDÃO
O Blog do BG traz a informação de que o empossado prefeito de São Gonçalo do Amarante após a morte de Paulo Emídio, Eraldo Paiva tem demonstrado ter o pior dos defeitos que um ser humano pode cultivar: o de ingrato. Eraldo Paiva passou a fazer uma limpa nos cargos de confiança nomeados pelo prefeito que tinha em média 80% de aprovação. “Paiva não poupa nem os ocupantes de cargos comissionados mais próximos de Paulo Emídio. A ingratidão não poupa nem as bases de Terezinha Maia, viúva de Paulinho Emídio e candidata a deputada estadual”, traz trecho da publicação de BG
PARECER CONTRÁRIO
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer contrário à limitação de um atendimento diário por advogado, com duração máxima de 30 minutos, em unidades prisionais do Rio Grande do Norte. A restrição é prevista em recomendação da Coordenadoria Executiva de Administração Penitenciária (Coeap) do estado, alvo de mandado de segurança (MS) impetrado pela OAB.