Os assessores contratados por meio de cargos comissionados não podem mais emitir parecer jurídico em órgãos do governo do Estado, sob pena de improbidade administrativa para a governadora Fátima Bezerra (PT). A determinação é de sentença judicial publicada em 2016, mas que passou a valer apenas agora, após estar transitado em julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN).
A juíza Francimar Dias Araújo da Silva considerou que a emissão de parecer jurídico é uma prerrogativa exclusiva dos assessores jurídicos contratados por meio de concurso público, conforme previsto na própria legislação estadual. E que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional legislação de outro estado, que havia autorizado o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico a servidores comissionados.
“Com efeito, é praticamente inconcebível que o servidor público com investidura precária (comissionado ou terceirizado), realize com a imparcialidade e a segurança necessárias o controle jurídico da legalidade dos atos das autoridades superiores, que podem determinar a sua demissão a qualquer momento, em razão de eventual contrariedade quanto à manifestação jurídica”, apontou a juíza.
A magistrada também determinou que o governo realize estudos sobre necessidade de concurso público, mas negou o pedido do MP para imediata demissão dos comissionados, por considerar que eles também exercem outras funções. Na prática, a medida poderá travar as atividades do governo, visto que praticamente todos os processos administrativos do estado dependem de pareceres jurídicos e há um déficit de servidores concursados nessa área.
Segundo o procurador geral do Rio Grande do Norte, Luiz Antônio Marinho, o Estado ingressou com uma Exceção de Pré-executividade, na qual requereu a suspensão da execução e a designação de uma audiência de conciliação, ou seja, uma petição requerendo a suspensão da execução da decisão. “O trânsito em julgado não impede que as partes conciliem, por isso, solicitamos a audiência de conciliação, para chegarmos a um entendimento”, explicou.
O PGE informou ainda que a audiência, presencial entre o governo do Estado e o Ministério Público, foi agendada para o próximo dia 8 de junho. Nela, devem ser abordados temas como o baixo número de assessores jurídicos no Rio Grande do Norte, que atualmente conta com apenas 33 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado e que questiona a legislação estadual que criou a carreira.
“A ADI está pendente de julgamento. De um lado, a ação do Ministério Público quer que o Estado faça concurso para assessor jurídico, já que somos apenas 33 na ativa. Do outro lado, tem a ADI, que quer declarar inconstitucional a carreira de assessor jurídico”, explicou Luiz Antônio Marinho.