Após sinalizar a possibilidade de alterar os critérios de distribuição, o governo de Minas adiou mais uma vez uma solução para o ICMS da Educação. Durante audiência de conciliação nesta sexta-feira (1º), no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Estado, pela segunda semana seguida, não respondeu se irá incluir o número de alunos entre os critérios de distribuição do tributo.
A discrepância nos repasses vêm sendo questionada por prefeitos há mais de um mês e só em janeiro, as cem cidades mais afetadas já acumularam, juntas, o prejuízo de R$ 85,5 milhões (valor bruto) por conta dos novos critérios de distribuição.
Segundo a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), o governo do Estado teria reconhecido que é possível aperfeiçoar a lei e teria se comprometido a apresentar, em uma nova audiência na próxima semana, uma proposta definitiva sobre o ICMS da Educação.
“Nós entregamos para a Advocacia Geral do Estado a nossa proposta de decreto, que é o instrumento que possibilita regulamentar a legislação, contemplando o número de alunos, e o Estado ficou de avaliar a nossa proposta e também verificar qual é a melhor forma de atender essa necessidade que nós colocamos, se é via decreto ou se é via processo legislativo”, afirmou.
O prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), criticou a demora do Estado em solucionar o impasse. Segundo ele, ao não corrigir o erro, o governo estaria gerando um passivo, que pode, de acordo com ele, chegar a R$ 1 bilhão até o fim do ano.
“É lamentável que o Estado, apesar da questão ter sido evidenciada há mais de 45 dias, ainda não ter uma solução para reparar esse absurdo no desequilíbrio do ICMS da Educação. Em todos os demais Estados, essa discrepância nos valores, que vão de R$ 16 até R$ 28 mil por aluno, é infinitamente menor. Em Minas, o critério de distribuição pela quantidade de alunos foi ignorado, e isso é um absurdo”, criticou Medioli.
Judicialização. A prefeita de Contagem, Marília Campos, reiterou, nesta sexta-feira, que, caso não haja consenso na próxima semana, Contagem já está com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pronta contra a norma sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo).
A judicialização do tema também é avaliada por presidentes das Câmaras Municipais de seis cidades da região metropolitana, que se somam às prefeituras de Belo Horizonte e Betim. A presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana da capital (Granbel), Ilce Rocha (PSDB), já afirmou que não descarta levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A nossa proposta de judicialização está pronta, e o que nós vamos avaliar é o melhor momento (para ingressar). Enquanto houver diálogo e a possibilidade de corrigir essa tragédia, esse confisco que ocorreu nas contas das prefeituras, nós vamos apostar nele (na conciliação). O dia que não tiver diálogo, a gente recorre às ações jurídicas, mas eu estou acreditando que é possível resolver”, pontuou Marília.
Segundo a prefeita, Contagem já perdeu, com a nova distribuição, R$ 7 milhões em janeiro. A expectativa é que o prejuízo no município seja de mais R$ 6 milhões em fevereiro.
“Eu fiz um apelo muito grande na reunião. As 130 cidades também vão continuam a perder, mas se a gente tiver uma resolução até sexta-feira, eu acho que a gente se dá por satisfeito para não continuar com esse recurso de confisco nas nossas contas”, avaliou a prefeita, que acredita que caso a solução do problema seja o governo do Estado enviar uma nova proposta à Assembleia Legislativa (ALMG), o projeto não deve enfrentar resistência na Casa.
“Eu acredito que não terá problema na ALMG (se a solução for via legislativo). A Assembleia estava representada (na reunião), ela participa desse processo de conciliação e acredito que com essa intermediação promovida pelo TJMG, todos estão buscando uma solução para esse problema”, concluiu.
Litígio não é o caminho ideal, avalia presidente do TJMG
Na avaliação do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Arthur Filho, o ideal é que a discussão não vá para o litígio. “A gente começa a perceber que a sociedade, os políticos e os agentes políticos começaram a observar que o litígio não resolve (o problema). O que resolve é a mediação, a conciliação, porque gera a pacificação. Nesse momento de mediação, as partes são protagonistas dos seus próprios destinos e podem construir uma solução que atenda a todos e se faça em um tempo que também seja razoável”, argumentou.
Segundo ele, nesse momento, o Tribunal não discute se a norma é inconstitucional ou não. “Não se discute na mediação aspecto jurídico. Aspecto jurídico é discutido em juízo, aqui não se fala sobre isso, não é um ambiente de discussões políticas nem jurídicas. Aqui, o ambiente é de pacificação”, avaliou.
Eu noto um O TEMPOo governo de Minas pontuou que se “mantém atento a contribuições que possam aprimorar a gestão pública, sempre pautado pelos limites da lei”. “No que diz respeito ao ICMS da Educação e outras normativas, o governo reitera o diálogo aberto e informa que segue discutindo o tema com todos os atores políticos envolvidos”, concluiu.