Assembleia pode derrubar o decreto do governador que flexibilizou as regras para o setor; manifestação prejudica o trânsito na região
Fretadores de ônibus e empresários do setor de transportes de turismo se manifestam, mais uma vez, na porta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no bairro Santo Agostinho, região Centro-Sul de Belo Horizonte, contra o projeto que susta o decreto do governador Romeu Zema (Novo) que flexibiliza as regras para esse tipo transporte.
O projeto foi aprovado a toque de caixa nas comissões, na última sexta-feira, e já está pronto para ser votado em 1º turno no plenário da Assembleia. De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a proposta suspende o chamado “Decreto da Liberdade dos Transportes” – a publicação de janeiro deste ano flexibiliza algumas normas e, na prática, facilita o trabalho das empresas que operam através de aplicativos, como a Buser.
Na frente do prédio da ALMG, os fretadores de ônibus protestam com faixas e diversos veículos que estão estacionados desde às 9h na rua Rodrigues Caldas. Duas faixas da via foram ocupadas, o que tem impactado o trânsito na região. A tropa de choque da Polícia Militar de Minas Gerais acompanha a manifestação, apesar de nenhuma confusão ter sido registrada até agora.
Na última sexta-feira, apesar da manifestação, o projeto de suspensão do decreto foi aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, Comunicação, Transportes e Obras Públicas. A expectativa é que ele seja votado ainda nesta segunda-feira.
Fim dos benefícios
Caso o decreto do governador Zema seja revogado, o transporte fretado em Minas Gerais volta às antigas regras, o que para o setor pode inviabilizar o serviço, inclusive, de apps como a Buser.
A publicação do governador, em janeiro deste ano, permitiu o fim do circuito fechado – quando as empresas de ônibus fretados não precisam mais voltar ao ponto de origem com os mesmos passageiros – e também da obrigatoriedade do uso de veículos com menos de 15 anos de uso.
Entenda o caso
Na última quarta-feira, o Tribunal de Contas do Estado determinou a revogação do Decreto 48.121, publicado em janeiro pelo governador Zema. O relator, conselheiro Gilberto Diniz, considerou que as mudanças afetam os contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros em Minas.
Ele determinou que o diretor geral do DER-MG não emita autorização para o serviço de transporte fretado de circuito fechado, como prevê o decreto, sob pena de multa de R$ 5 mil por autorização emitida.
O relator recomendou ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Agostinho Patrus (ALMG) que coloque em votação um projeto de resolução do deputado estadual Alencar da Silveira Jr. (PDT) que propõe a revogação do decreto de liberdade nos transportes de forma definitiva.