Apresentada na Câmara dos Deputados, uma proposta de emenda à Constituição (PEC), quer estabelecer a cobrança de mensalidade nas universidades públicas brasileiras. O texto de autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP) tem gerado polêmica nas redes sociais e enfrenta resistência de partidos da oposição do governo. A matéria fez parte da pauta desta terça-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A primeira etapa de tramitação ocorre justamente na CCJC. Cabe à Comissão a análise do texto para saber se ele fere algum princípio da Constituição Federal. Se não ferir, o texto tem tramitação autorizada. O relator do projeto, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) deu parecer favorável à PEC. Kataguiri, no entanto, informou ao portal g1 que a pauta não será votada nesta semana. Nesta terça, foi aprovada por unanimidade um requerimento para uma audiência pública – ainda sem data definida – para discutir o assunto antes da votação pela tramitação da pauta.
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O parlamentar chegou a se pronunciar em uma rede social. “Sim, sou a favor de que os ricos paguem mensalidade de Universidades Públicas (mantendo a gratuidade para os pobres). Ou você acha justo que os pobres, que não estão na faculdade e que são os que mais pagam impostos no Brasil, continuem pagando a faculdade dos mais ricos?”, disse.
Sim, sou a favor de que os ricos paguem mensalidade de Universidades Públicas (mantendo a gratuidade para os pobres). Ou você acha justo que os pobres, que não estão na faculdade e que são os que mais pagam impostos no Brasil, continuem pagando a faculdade dos mais ricos?
– Kim Kataguiri ?? ☘️ (@KimKataguiri) 24 de maio de 2022
Caso for aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, a ser criada, que vai discutir o mérito. Em seguida, a PEC deve passar por duas votações no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Diferença
As universidades públicas são gratuitas e têm essa garantia por conta do artigo 206 da Constituição Federal (CF), que estabelece “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. O texto, prevê alterar um trecho na CF que estabelece que as universidades públicas cobrem mensalidades mas garantam que sejam gratuitas para estudantes que não tiverem recursos suficientes.
As faixas de renda serão definidas pelo Executivo e uma comissão da própria universidade vai analisar as gratuidades respeitando os valores estabelecido. O texto, entretanto, não detalha como o controle será realizado.