Os partidos políticos têm até o dia 30 de junho para enviar as suas prestações de contas do exercício financeiro de 2021 à Justiça Eleitoral. Foto: Reprodução.
A não apresentação das contas pode acarretar na suspensão de repasses do Fundo Partidário. Os partidos políticos têm até o dia 30 de junho para enviar as suas prestações de contas do exercício financeiro de 2021 à Justiça Eleitoral. O prazo vale para os diretórios nacionais, estaduais e municipais com vigência durante o ano de 2021, ainda que constituídos de comissões provisórias/interventoras, inclusive para aqueles que não tenham tido movimentação financeira ou de bens estimáveis.
A obrigação de prestar contas decorre do artigo 17 da Constituição Federal e é regulamentada pela Lei nº 9.096/1995 e pela Resolução TSE nº 23.604/2019. Para a elaboração e o envio da prestação de contas os partidos devem utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), devendo a contabilidade partidária observar a estruturação do plano de contas aprovado pela Portaria TSE nº 926/2018.
SANÇÕES
Na hipótese da Justiça Eleitoral julgar as contas, o órgão partidário poderá ter que devolver quantia do Fundo Partidário eventualmente não comprovada ou aplicada irregularmente, acrescida de multa de até 20%, além de outras possíveis consequências legais. No caso de contas não prestadas, o órgão partidário perderá o direito de receber recursos do Fundo Partidário, além de ter que devolver ao Tesouro Nacional a quantia eventualmente recebida no exercício, podendo ainda ter o seu registro ou anotação partidária suspenso após decisão trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa.
LDO 2023
O Senador Jean (PT-RN) colocou na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 do Governo Federal – através da bancada federal do RN – a duplicação da BR-304 do entroncamento com a BR-226, no Rio Grande do Norte, até a divisa com o estado do Ceará. A LDO é elaborada anualmente para elencar as prioridades orçamentárias de cada governo para o ano seguinte. “Propusemos a emenda que inclui prioridade no orçamento para a duplicação da BR-304, obra tão importante para o nosso estado, e o relator da LDO acatou essa emenda”, acrescentou o Senador Jean.
AUXÍLIO
Novos benefícios sociais, como o aumento do Auxílio Brasil para R$ 600, o reajuste do Auxílio Gás e a distribuição de R$ 1 mil para caminhoneiros, têm o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, desde que tenham limites de prazo e de custos. A afirmação é do secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, que comentou o déficit primário de R$ 39,213 bilhões em maio.Segundo Valle, as medidas para minimizar os efeitos sociais provocado pela alta do petróleo não prejudicarão as contas públicas no médio prazo, porque as medidas em discussão são apenas temporárias. “O pacote em análise no Congresso não comprometerá a trajetória fiscal do país”, declarou o secretário.
INSTALAÇÃO DE CPIS
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quarta-feira (29) que deverá decidir sobre a leitura do pedido de instalação de novas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), incluindo a CPI do MEC, após reunião com líderes partidários na próxima segunda-feira 4. Ele disse que não há problema para o funcionamento simultâneo de várias CPIs.