Deputados estaduais que fazem parte da oposição ao governo de Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) acionaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) na noite de quinta-feira (14) para solicitar uma auditoria das contas do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Os parlamentares pedem uma análise de todo o histórico de destinação dos recursos desde a criação do fundo, em 2011. O pedido também foi protocolado no Ministério Público (MPMG) e na Controladoria Geral do Estado (CGE-MG).
A deputada Bella Gonçalves (PSOL), coautora da solicitação, suspeita que tenha havido desvio de finalidade na aplicação dos valores do FEM. Segundo ela, houve violação da legislação do fundo em anos anteriores, com a falta de um grupo coordenador e um plano de aplicação dos recursos. Parte do dinheiro teria sido utilizada para fins não relacionados à erradicação da miséria.
De acordo com a oposição, há indícios de que os recursos tenham sido usados para despesas que não estão ligadas à erradicação da miséria. Por exemplo, entre 2020 e 2022, cerca de 40% do dinheiro teria sido destinado ao transporte escolar e outros 22% para pagamento de servidores que não atuam na assistência social. Por outro lado, o governo do Estado argumenta que o dinheiro do FEM pode ser direcionado a diversas ações eficazes no combate à pobreza, que vão além da atuação do Sistema Único de Assistência Social.
Veto de Zema bloqueou R$ 1 bilhão para assistência social
A ação junto ao TCE acontece no momento em que a oposição tenta derrubar o veto do governador a uma emenda na Lei Orçamentária Anual, que propunha o direcionamento de todos os recursos do FEM para o Fundo Estadual de Assistência Social. O governo argumentou que a liberação dos recursos do FEM está condicionada à aprovação de um grupo coordenador, conforme previsto na legislação. No entanto, quase dez anos após a lei ter sido sancionada, esse grupo ainda não foi criado.
Caso o veto não seja derrubado em plenário até o dia 28, aproximadamente R$ 1 bilhão deixará de ser distribuído este ano para ações de combate à miséria e serviços socioassistenciais nos 853 municípios mineiros.
Na última terça-feira (12), um grupo de prefeitos compareceu à Assembleia para participar de uma audiência sobre os recursos do FEM e destacou a importância da distribuição dos valores para a assistência social em cidades com população mais vulnerável. Na próxima terça-feira (19), está prevista uma nova audiência com a participação de servidores e usuários da assistência social.
Entenda o fundo em 5 tópicos:
1 – O que é o FEM?
O Fundo de Erradicação da Miséria foi criado em 2011, por meio de uma lei proposta pelo então governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia. O objetivo do FEM é custear programas e ações sociais de erradicação da miséria e da pobreza extrema.
2 – De onde vêm os recursos?
O FEM é financiado pelo adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre bens considerados supérfluos, como bebidas alcoólicas, cigarros e armas de fogo, por exemplo. A cobrança de recursos para o fundo foi interrompida pelo Estado em 2023, mas retomada em janeiro deste ano.
3 – Para onde vai o dinheiro do FEM?
A Lei 19.990/2011 determina que os recursos do FEM devem ser prioritariamente aplicados em programas e ações para enfrentar a pobreza e desigualdade, promover a proteção social por meio de serviços e benefícios socioassistenciais, reforçar a renda das famílias, entre outros objetivos.
4 – Como os recursos do FEM são distribuídos?
A legislação prevê que a liberação de recursos do FEM está condicionada à aprovação por um grupo coordenador, formado por representantes do Executivo, Legislativo e conselhos. Até o momento, não há um grupo coordenador instituído para decidir sobre a distribuição do FEM.
5 – O que previa a emenda vetada por Zema?
Em dezembro de 2023, os deputados aprovaram por unanimidade uma emenda à Lei Orçamentária Anual de 2024, que propunha a redistribuição de recursos do FEM para o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). O veto à emenda foi justificado pelo governo de Minas, argumentando que os recursos do FEM devem ser destinados a ações de combate à pobreza que vão além da atuação do Sistema Único de Assistência Social.