Parlamentares votaram lei em regime de urgência, para Natal não ser penalizada. Foto: Adriano Abreu.
A Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar da Prefeitura, que trata das aposentadorias dos servidores públicos municipais. O documento recebeu 12 emendas parlamentares, elas a que reduz em um ano a idade mínima para aposentadoria, em relação à proposta encaminhada pelo Executivo no último dia 14.
Com a nova legislação, a nova idade mínima foi fixada em 57 anos (mulheres) e 62 anos (homens), dois anos a mais do que é atualmente. Os servidores precisam ter um tempo mínimo de 15 anos de exercício no serviço público e período mínimo de contribuição previdenciária de 30 anos (mulher) e 35 anos (homens).
Ela promoverá adequação da legislação previdenciária do município à Lei Federal vigente desde a Reforma da Previdência Nacional. E o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, assim como do Poder Legislativo, contraídos com o seu Regime Próprio de Previdência Social, os critérios de elegibilidade dos servidores para fim de aposentação e o regime de concessão de pensão por morte, também receberam destaque.
“A proposta chegou a poucos dias na Câmara, mas o prazo dado pelo governo federal para a implementação das mudanças é nesta quinta 30. Então, a gente precisava votar essa matéria para não perder investimentos necessários para o desenvolvimento da nossa cidade”, disse o líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB).
Pela bancada da oposição, a vereadora Júlia Arruda (PCdoB) destacou o curto tempo que o Legislativo teve para discutir a matéria. “Trata-se de um projeto que vai impactar mais de 20 mil servidores e não poderia ser votado em regime de urgência. Deveria, sim, ter tramitado normalmente nas comissões permanentes para depois ser debatido pelas categorias atingidas”, pontuou.
Para a vereadora Nina Souza (PDT), que presidiu a sessão, toda pauta que trata de previdência gera embates. Porém, destacou que o município não poderia deixar de enfrentar o debate porque é uma seguiu a determinação do governo federal, para que regras sejam cumpridas e recursos sejam disponibilizados.
“Temos sérios débitos tributários oriundos de outras gestões, que ultrapassam a casa dos 400 milhões de reais, o que compromete nossa capacidade de investimentos. Diante disso, a gente não poderia comprometer a previdência dos servidores municipais. Agimos com responsabilidade fiscal e trabalhamos para minimizar danos da reforma”, disse.
Já a vereadora Brisa Bracchi (PT) destacou a aprovação de três emendas apresentadas pela oposição e o fato dos parlamentares terem ouvido os sindicatos antes da votação. “Claro que não era o que a gente queria, mas constitui uma redução de prejuízos para os servidores públicos municipais”, concluiu.