A Câmara Municipal de BH aprovou, na tarde desta terça-feira (2/4), o Projeto de Lei 603/2023, de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV). A proposta cria o Plano Municipal da Primeira Infância e passou de maneira unânime em plenário. Agora, o texto segue para a sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).
A matéria estabelece princípios como o fortalecimento do vínculo e do senso de pertencimento familiar e comunitário; o desenvolvimento integral da criança, com foco nas interações e no brincar; e a articulação entre administração pública, família, comunidade e sociedade civil para efetivação da prioridade do segmento nas políticas públicas.
O texto recebeu quatro emendas e duas subemendas. O substitutivo, proposto pelo líder de governo Bruno Miranda (PDT), amplia os princípios e diretrizes do plano e estabelece a conformidade da proposição com o Plano Nacional de Primeira Infância.
As subemendas 1, de Jorge Santos (Republicanos), e 2, de Irlan Melo (Republicanos), visam, respectivamente, favorecer a participação dos pais na elaboração do programa e a supressão de situações que requerem atenção especializada, como o fortalecimento do vínculo e do senso de pertencimento familiar e comunitário; a valorização e capacitação plena dos profissionais que atuam direta e indiretamente com esse público; e a realização de diagnóstico sobre a primeira infância em Belo Horizonte.
Essas subemendas que incluem os pais no Plano Municipal da Primeira Infância também passaram com unanimidade em plenário.
No primeiro turno, o texto também passou sem qualquer voto negativo.
Outros projetos aprovados
A Câmara de BH também aprovou o Projeto de Resolução 732/2023, que cria a Procuradoria da Mulher e da Bancada Feminina no âmbito do Legislativo. O texto tem autoria da Mesa Diretora da Casa e passou de maneira unânime, apenas o vereador Rubão (PP) não registrou o seu voto.
A Procuradoria da Mulher terá a competência de zelar pela participação efetiva das vereadoras na Câmara e, em articulação com a Bancada Feminina (também prevista na proposição) e a Comissão de Mulheres, terá a atribuição de receber e analisar denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes; garantir maior efetividade das políticas públicas, ações e programas voltados para a equidade de gênero; e promover ações e cursos de formação que possam favorecer o aumento da participação e da representatividade das mulheres nos espaços públicos.
Por se tratar de um Projeto de Resolução, a matéria não precisa da sanção do prefeito Fuad.
Já o PL 794/2023, de Professora Marli (PP), determina a disponibilização de intérpretes de Libras, de forma presencial ou remota, durante todo o horário de funcionamento, em estabelecimentos comerciais e administrativos. O texto passou em primeiro turno com 34 favoráveis. Os vereadores Ciro Pereira (Republicanos), Helinho da Farmácia (PSD), Iza Lourença (PSOL), Janaína Cardoso (União Brasil), Marcela Trópia (Novo) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) não votaram.
Entre os estabelecimentos, estão listados aeroportos, terminais rodoviários ou ferroviários, unidades de saúde, agências bancárias, shopping centers e supermercados com mais de mil metros quadrados, além de empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos da administração municipal.
Sem votação
Outro projeto estava na pauta do dia, mas sequer foi votado. De autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), O PL 738/2023 quer proibir o funcionamento do equipamento de som automotivo popularmente conhecido como “paredão do som” em BH.
O próprio Irlan pediu verificação de quórum, mas apenas oito vereadores confirmaram presença. Com número insuficiente para continuar, a reunião foi encerrada.
O texto não foi votado porque Irlan Melo ainda discute alguns pontos sobre a matéria com a prefeitura. Portanto, o projeto pode receber adequações antes de voltar a plenário.