Na sessão plenária desta terça-feira, 5 de outubro, os deputados estaduais aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3) apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A PEC passou pelas comissões e foi aprovada em segundo turno pelo plenário.
A PEC traz duas alterações na Constituição do RN. A primeira mudança é a elevação do limite de idade máxima para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE/RN) de 65 para 70 anos, alinhando-se assim com a Constituição Federal. Na CF, o limite de idade para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) também é de 70 anos.
No ano de 2021, o Senado aprovou a PEC 32/2021 que aumenta de 65 para 70 anos o limite de idade para a indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa elevação do limite de idade também se aplica às indicações de juízes para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e para os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
O segundo ponto da PEC aprovada pelos deputados potiguares é a criação do controle externo da Assembleia Legislativa, que antes era de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas. Com a promulgação da PEC, o legislativo do Rio Grande do Norte terá a capacidade de instituir um órgão interno com poder fiscalizatório em todas as esferas públicas do estado.