Após a proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) avançar nessa terça-feira (5/12), a implementação do teto de gastos está pronta para ir a plenário em 1º turno na Assembleia de Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional como uma das contrapartidas para a adesão ao RRF, foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta (6/12).
O mecanismo limita o crescimento anual de despesas primárias, ou seja, de gastos com políticas públicas à variação anual da inflação – o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cujo acumulado entre janeiro e outubro de 2023 é de 3,74%. Apenas a variação das despesas em saúde e educação, que precisam respeitar um mínimo constitucional de, respectivamente, 12% e 25% da receita corrente líquida do Estado, não estaria sujeita ao teto de gastos.
Favorável ao teto, o parecer do presidente da FFO, Zé Guilherme (PP), foi aprovado com quatro votos favoráveis e dois contrários. Além de Zé Guilherme, os deputados João Magalhães (MDB), Rafael Martins (PSD) e Doorgal Andrada (Patriota) votaram a favor. Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e o deputado Professor Cleiton (PV) votaram contra. Das mais de duas mil emendas propostas, que ainda não estão sujeitas ao limite determinado pelo presidente da ALMGTadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, nenhuma foi acatada.
Como a ALMG está à espera de uma manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à prorrogação do prazo para o fim da carência do pagamento da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado com a Uniãoque se esgota em 20 de dezembro, o teto de gastos, assim como a adesão, não tem data para ir a plenário. Líder do governo, Magalhães afirmou que a decisão caberá a Tadeuzinho. “Ele ainda não nos comunicou se vai fazer amanhã (7/12), mas, provavelmente, acredito que ficará para a próxima semana”, projetou o deputado.
A prorrogação por mais 120 dias é considerada necessária pela ALMG para que o Ministério da Fazenda analise a viabilidade da sugestão alternativa à adesão ao RRF apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), a Lula. Quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu a proposta, que é encampada por Tadeuzinho, pediu até março de 2024 para um parecer. Após esperar uma resposta da Fazenda por uma petição conjunta, o governo anunciou nessa terça (5/12) que pediria a extensão da data-limite ao STF.
Ainda de acordo com Magalhães, o Estado está replicando o regime fiscal adotado ainda durante o governo Michel Temer (MDB), que, a nível federal, foi substituído pelo novo arcabouço fiscal proposto pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “O teto de gastos é bem complexo, eu tenho até me debruçado para estudar e conhecer um pouco mais, mas acredito que, na próxima semana, o presidente poderá pautar e a gente poderá começar a votação em plenário, enfim, finalizar a tramitação deste projeto”, disse o líder do governo.
O líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), crê que o governo Zema terá mais dificuldades para garantir os votos para aprovar o teto de gastos do que a autorização para aderir ao RRF – Projeto de Lei (PL) 1.202/2019. “Como é um PLC, o teto de gastos impõe mais dificuldades, porque impõe a necessidade de uma votação qualificada de 39 votos para ser aprovado. Se o governo tem dificuldades para aprovar em uma comissão e para aprovar o PL 1.202/19, que prevê maioria simples, terá muito mais dificuldades para conseguir 39 votos”, observa o deputado.
Para Ulysses, o teto de gastos, que, segundo ele, é o “coração da adesão ao RRF”, é o mais penoso para o governo. “O teto de gastos impõe que o governo só vai poder gastar 3% de investimento da sua receita corrente líquida. Três por cento é o teto de gastos, ou seja, na hora que garantir um investimento mínimo constitucional em saúde e educação, não vai sobrar mais nada para investir em outras áreas. (…) Então, o governo vai enxugar o investimento em todo o Estado”, argumenta o líder da oposição.
A princípio incorporado à proposta de adesão ao RRF, o teto de gastos foi desmembrado do texto ainda na Comissão de Constituição e Justiça por sugestão do presidente Arnaldo Silva (União). Conforme o regimento interno da ALMG, caso uma proposição verde “sobre mais de uma matéria”, como, por exemplo, a proposta original de adesão do Estado ao RRF, ela pode ser desmembrada em proposições específicas. Desde então, o teto de gastos, que também precisa ser aprovado até 20 de dezembro, tramita paralelamente.