O indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a Daniel Silveira (PTB-RJ) é um instrumento que, em tese, livra o deputado da pena de prisão. Ao falar para reportagem do AGORA RN, o advogado Wlademir Capistrano, especialista em Direito Eleitoral e também Constitucional, considerou o ‘perdão’, via decreto, do presidente da República como ato político. “O decreto presidencial que concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira é um ato de cunho político que visa principalmente afrontar a autoridade do STF”, frisou.
Capistrano comentou sobre o ambiente de tensão criado por Bolsonaro com o Supremo, que vem de anos atrás. “O presidente da República pretendeu com esse decreto criar uma crise institucional para reavivar as suas pretensões golpistas, e utilizou o pretexto da condenação do deputado”, afirmou o advogado.
Em se tratando do aspecto jurídico, Capistrano informou que o decreto presidencial fere princípios do Direito. “O decreto da graça, ou “indulto individual”, afronta o princípio da impessoalidade, e alguns juristas, como o professor de Direito Constitucional Lenio Streck, apontam que há abuso de competência do presidente da República, que pode até levar a um processo por crime de responsabilidade”, enfatizou.
E acrescentou: “mais importante do que qualquer análise jurídica sobre o decreto presidencial, o fundamental agora é encontrar uma saída política para o impasse institucional que o presidente da República causou. A melhor solução deveria vir do Congresso Nacional com a derrubada do decreto presidencial, resta saber se os parlamentares estão dispostos a defender a democracia acima de interesses partidários ou de grupos políticos”.
Bancada potiguar dividida. O senador petista Jean Paul Prates, assim que o presidente Jair Bolsonaro publicou o decreto, se posicionou contrário ao ato. “Governos autoritários alimentam sempre o germe da corrupção. Bolsonaro acha que pode tudo enquanto estiver no cargo que ocupa, mas há limites. Esconder os malfeitos da parentalha e dos aliados já estávamos acostumados, infelizmente, e para isso ele emporcalhou as instituições que deram guarida a seus desejos. Como já alertava Tancredo Neves, o desfiguramento das instituições termina por desfigurar o caráter do cidadão. Mas tenho a certeza de que o povo brasileiro ainda não foi atingido por esse processo e deve repudiar com veemência mais essa atitude de um homem incapaz de honrar a cadeira de presidente da República”, afirmou Jean Paul.
A deputada federal Natália Bonavides (PT) também criticou o presidente. “O chefão da quadrilha que faz de tudo para salvar os filhotes delinquentes, agora avança no golpismo e anula a prisão de um dos seus capangas que atentou contra a democracia. É isso, ou derrotamos o bolsonarismo agora, ou não restará mais nada desse país. Para os problemas reais do país (pessoas passando fome, comendo osso no lixo, pessoas morrendo sem ar pelo covid), o presidente só dedica deboche. Já para proteger um delinquente, Bolsonaro não perde tempo. Derrotaremos esses criminosos nas urnas e nas ruas”, escreveu a Natália em sua conta do Twitter,
O deputado federal General Girão (PL), como era de se esperar, saiu em defesa do presidente. “Estamos vivenciando tempos hostis à democracia. Um processo injusto, uma condenação absurda e uma pena mais absurda ainda. Não foi só o Dep. Daniel Silveira que recebeu esse veredito punitivo. Todo o Congresso está diante de um precedente nocivo e cerceador”, disse Girão ao opinar sobre o caso em seu Twitter.
Outra fiel defensora do presidente, a deputada federal Carla Dickson (União Brasil), também se pronunciou a favor de seu ato. “Parabéns, meu presidente Jair Bolsonaro, pelo perdão concedido ao colega deputado federal Daniel Silveira, condenado pelo STF. Junto-me à sociedade com profunda indignação por essa condenação tão injusta. O Congresso é um poder independente e não pode ser violado”, escreveu.