Jaru: Decisão Judicial Define Precedente Importante sobre Imunidade Tributária em Conflito entre CAERD e Município
Na segunda vara cível de Jaru, Estado de Rondônia, foi julgado o caso entre o Município de Jaru e a ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem jurisprudência em caso ocorrido na Câmara Municipal de Campo Grande, capital do Mato ...